- 1 -É legislação habilitante o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 06 de julho, a Portaria n.º 644-A/2015, de 24/08 e o Decreto-Lei n.º 212/2009, de 03/09, republicado pelo Decreto-Lei n.º 169/2015, de 24/08.
- 2 -É ainda legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7 e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, assim como o artigo 23.º, n.º 2, alínea d), o artigo 25.º n.º 1, alínea g) e o artigo 33.º n.º 1, alínea k) e u), do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua redação atual.
Artigo 1.º — Leis Habilitantes
Vigente desde: 05/05/2020
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Em vigor desde 05/05/2020