- 1 -Sistema público de drenagem é o conjunto de redes destinado à colecta, transporte, tratamento e destino final adequado das águas residuais domésticas, industriais e pluviais, instaladas na via pública, em terrenos do município de Mêda ou noutros, sob concessão especial ou em regime de servidão, cujo funcionamento seja de interesse para o serviço de drenagem de águas residuais.
- 2 -Ramal de ligação é o troço de rede que tem por finalidade assegurar a condução das águas residuais prediais desde as câmaras do ramal de ligação até ao colector público.
- 3 -Os sistemas de drenagem predial são os constituídos pelos órgãos ou instalações prediais destinadas à colecta, transporte e destino final adequado das águas residuais domésticas, industriais e pluviais, com ou sem tratamento, podendo o destino final ser o colector público.
Artigo 9.º — Tipos de redes
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