O transporte de resíduos urbanos é da responsabilidade da Entidade Gestora, tendo por destino final uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pela Entidade Gestora, nomeadamente no respetivo sítio da Internet.
Artigo 26.º — Transporte
Vigente desde: 23/05/2019
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Em vigor desde 23/05/2019