1) Podem candidatar-se à matrícula e inscrição no CLE da ESEP os estudantes internacionais:
- a)Titulares de uma qualificação que, no país em que foi obtida, lhes confira o direito de candidatura e ingresso no ensino superior desse país;
- b)Titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.
2) A validação da titularidade referida na alínea a) do número anterior deve ser feita pela entidade competente do país em que a qualificação foi obtida.
3) A equivalência de habilitação referida na alínea b) do n.º 1 é definida pela Portaria n.º 224/2006, de 8 de março, e pela Portaria n.º 699/2006, de 12 de julho.