O Município de Condeixa-a-Nova, enquanto responsável pelo tratamento, conserva registos de todas as atividades de tratamento de dados pessoais sob a sua responsabilidade, desses registos das atividades de tratamento constam todos os elementos e informações legalmente exigidos.
Artigo 26.º — Registos de Atividades de Tratamento de Dados Pessoais
Vigente desde: 03/04/2025
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