Art.º 19 · Regulamento n.º 452/2026 — Limitação às condições de candidatura, matrícula e creditação

1 -Para determinados ciclos de estudos, a identificar anualmente em edital do concurso, poderá ser definida a não admissão de candidatura e matrícula de estudantes que sejam titulares de curso superior igual ou comparável ao ciclo de estudos a que se candidatam ou de curso que habilite ao exercício da profissão correspondente ao ciclo de estudos a que se candidatam.
2 -Nas situações previstas no n.º anterior é vedada, de forma total, a apresentação de pedidos de creditação com base na formação previamente concluída na área do ciclo de estudos.
3 -Para efeitos do presente regulamento, considera-se equiparável o curso que, pela sua natureza, estrutura curricular ou perfil profissional, seja suscetível de originar processos de creditação conducentes à colocação em anos curriculares avançados do ciclo de estudos.
4 -O disposto no presente artigo fundamenta-se na necessidade de assegurar:
1. a)A integração pedagógica adequada dos estudantes;
2. b)A equidade no acesso às vagas;
3. c)A gestão equilibrada dos percursos académicos nos ciclos de estudos com elevada procura.
5 -A apresentação de candidatura por estudantes que não cumpram as condições atrás referidas, determina a exclusão do concurso, ou, caso já tenha ocorrido, a nulidade da matrícula e inscrição.

Artigo 19.º — Limitação às condições de candidatura, matrícula e creditação