A prestação de falsas declarações ou a omissão de informação relevante, designadamente quanto à titularidade de curso superior igual ou equiparável, bem como de habilitação profissional suscetível de determinar a aplicação das restrições previstas no artigo seguinte, determina:
- a)A exclusão imediata da candidatura;
- b)A anulação da matrícula e inscrição, se detetada posteriormente, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal.