Artigo 28.º — Estudantes não colocados com matrícula válida no ano letivo anterior

Os estudantes que tenham tido matrícula e inscrição válidas no IUCS-CESPU no ano letivo imediatamente anterior e que não sejam colocados no âmbito da mudança de par instituição/curso podem, no prazo de sete dias após a publicação da decisão, inscrever-se no curso em que estiveram inscritos nesse ano letivo. Findo esse prazo, aplicam-se as multas em vigor. Não há lugar à devolução do emolumento de candidatura.