Art.º 18 · Regulamento n.º 453/2009 — Renovação da Licença

1 -A licença renovar-se-á automaticamente, salvo se:
1. a)A Câmara Municipal deliberar pela sua não renovação devendo neste caso comunicar tal facto, por escrito ao titular da licença, até dez dias antes de expirar o prazo para que a licença foi concedida.
2. b)O titular da licença, manifeste por escrito e com a antecedência de quinze dias antes de expirar o prazo para que a licença foi concedida, a intenção de não renovar a licença.
2 -Não podem ser renovadas licenças que, não estejam conformes às normas e princípios contidos neste Regulamento.
3 -Os serviços competentes deverão notificar os titulares das licenças, no último mês de cada ano civil, para procederem à sua renovação e onde deverá constar o montante a pagar e o prazo para efectuar o respectivo pagamento.

Artigo 18.º — Renovação da Licença