Art.º 20 · Regulamento n.º 453/2009 — Obrigações do titular

1 -O titular da licença fica obrigado a:
1. a)Não efectuar alterações dos elementos aprovados ou a sua localização sem prévio consentimento da Câmara Municipal;
2. b)No termo da validade da licença, retirar todos os suportes de publicidade e repor as condições do local de acordo com as existentes inicialmente;
3. c)Manter a publicidade bem como outros equipamentos em condições de segurança e de conservação.
2 -Em caso de incumprimento do definido nas alíneas anteriores, a Câmara poderá cancelar o licenciamento concedido e sem direito a qualquer indemnização.

Artigo 20.º — Obrigações do titular