Artigo 15.º — Obrigações dos Requerentes

Cumprir e fazer cumprir todas as leis e regulamentos, incluindo os municipais, que sejam aplicáveis à realização do evento que organizam e a obter todas as autorizações e licenças necessárias para o efeito;

Suportar o pagamento de todas as licenças, taxas e impostos que incidam sobre a realização dos eventos;

Manter a área cedida para a realização de eventos devidamente limpa;

Acatar as normas do presente regulamento bem como as instruções e diretivas emanadas pela FMDUL, a respeito da segurança, higiene e comodidade do Auditório Professor Simões dos Santos;

Não usar o espaço cedido para fim diferente do que estiver estabelecido no acordo celebrado com a FMDUL;

Não exceder a capacidade e a lotação do espaço cedido;

Não exceder a capacidade de carga elétrica acordada entre as partes ou prevista para o espaço cedido.