Com exceção dos auxílios de emergência, é critério para atribuição do apoio, o valor da capitação mais baixo, até ao limite da disponibilidade do FAE para o ano letivo em causa.
Artigo 7.º — Critério de seriação
Vigente desde: 07/05/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/05/2020