Artigo 10.º — Preparação do Processo

Vigente desde: 18/05/2021

1 -Esta fase corresponde ao trabalho preparatório para implementação do OPM nomeadamente:
1. a)Definição de metodologia, princípios e regras do OPM para o ano em curso;
2. b)A Câmara Municipal irá constituir uma Comissão de Análise com a função de analisar as propostas e apresentar o respetivo relatório à Câmara Municipal;
3. c)Criação dos instrumentos de participação;
4. d)Definição do montante anual a atribuir ao OPM.

Histórico de Alterações

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