Artigo 2.º — Alteração ao Regulamento da eleição dos órgãos e realização de referendos internos

Os artigos 2.º, 6.º, 8.º, 9.º, 16.º e 17.º do Regulamento n.º 373/2023, que define o regime da eleição dos órgãos e da realização de referendos da Ordem dos Arquitetos, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

Princípios gerais

1. 1 -[…]
2. 2 -O direito de voto é exercido pessoalmente, de forma presencial ou por voto eletrónico, nos termos previstos no presente regulamento.
3. 3 -[…]
4. 4 -[…]
5. 5 -[…]
6. 6 -[…]
7. 7 -[…]
8. 8 -[…]

   Artigo 6.º

   Apresentação de candidaturas

9. 1 -[…]
10. 2 -[…]
11. 3 -[…]
12. 4 -Cada candidatura deverá designar um delegado que seja membro efetivo com inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos, com poderes para a representar na Comissão Eleitoral, que pode delegar por escrito os seus poderes em representantes presentes em cada local onde funcione uma assembleia de voto.
13. 5 -[…]
14. 6 -[…]
15. 7 -[…]
16. 8 -[…]

    Artigo 8.º

    Composição das listas candidatas

17. 1 -[…]
18. 2 -[…]
19. 3 -[…]
20. 4 -[…]
21. 5 -As listas candidatas ao conselho de disciplina nacional são compostas por 9 candidatos e devem identificar individualmente:
    1. a)4 vogais e 1 suplente que sejam membros inscritos na Ordem;
    2. b)3 vogais e 1 suplente que sejam personalidades de reconhecido mérito com conhecimento e experiência relevantes para a respetiva atividade, que não sejam membros inscritos da Ordem.
22. 6 -[…]
23. 7 -As listas candidatas ao conselho de supervisão são compostas por 14 candidatos e devem identificar individualmente:
    1. a)6 vogais e 1 suplente que sejam membros inscritos na Ordem;
    2. b)6 vogais e 1 suplente oriundos de estabelecimentos de ensino superior que habilitem academicamente o acesso à profissão de arquiteto, que não sejam membros da Ordem, apresentando declaração da instituição de ensino que certifique as habilitações e o respetivo vínculo.
24. 8 -[Anterior n.º 7.]
25. 9 -[Anterior n.º 8.]
26. 10 -As listas candidatas aos conselhos de disciplina regionais são compostas nos termos do n.º 1 do regulamento de organização e funcionamento das estruturas regionais e locais, por 7 candidatos a cada uma das estruturas regionais previstas, devendo identificar individualmente:
    1. a)O candidato(a) a presidente, que seja membro inscrito na Ordem;
    2. b)Os 2 candidatos a vogais e 1 suplente que sejam membros inscritos na Ordem;
    3. c)Os 2 candidatos a vogais e 1 suplente que sejam personalidades de reconhecido mérito com conhecimento e experiência relevantes para a respetiva atividade, que não sejam membros da Ordem.

       Artigo 9.º

       Comissões Eleitorais

27. 1 -Na sede da Ordem dos Arquitetos é constituída para o ato eleitoral convocado, a comissão eleitoral, constituída pelos presidentes da assembleia geral e do conselho de supervisão, ou pelos seus legais substitutos, presidida pelo presidente da mesa da assembleia geral, e que integrará também os delegados de cada candidatura, após a respetiva validação.
28. 2 -Na sede de cada uma das secções regionais é constituída para o ato eleitoral convocado, uma comissão eleitoral regional composta pelos membros da mesa da assembleia geral regional respetiva, sendo presidida pelo presidente da mesa, e que integrará também os delegados de cada candidatura, após a respetiva validação.
29. 3 -[…]
30. 4 -[Revogado.]
31. 5 -[Revogado.]

    Artigo 15.º

    Voto por correspondência

    [Revogado.]

    Artigo 16.º

    Contagem dos votos

32. 1 -[…]
33. 2 -[…]
34. 3 -Após a contagem, é elaborada e assinada, pelos membros de cada mesa eleitoral, uma ata contendo os dados relativos ao ato eleitoral, designadamente o número total de votantes, o número total de votos presenciais e eletrónicos, os resultados e o registo de eventuais protestos.
35. 4 -[…]

    Artigo 17.º

    Método de Eleição

36. 1 -[…]
37. 2 -[…]
38. 3 -O conselho de disciplina nacional é eleito por lista, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, e por método de representação proporcional ao número de votos obtidos pelas listas candidatas, realizando-se separadamente o apuramento da distribuição de mandatos dos membros efetivos da Ordem e dos membros não inscritos.
39. 4 -Os membros do conselho de supervisão a que se referem nas alíneas a) e b) do n.º 7 do artigo 8.º, são eleitos pelos inscritos na Ordem, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, e por método de representação proporcional ao número de votos obtidos pelas listas candidatas, realizando-se separadamente o apuramento da distribuição de mandatos dos membros efetivos da Ordem e dos membros não inscritos.
40. 5 -Os conselhos de disciplina regionais são eleitos por lista, por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, e por método de representação proporcional ao número de votos obtidos pelas listas candidatas, realizando-se separadamente o apuramento da distribuição de mandatos dos membros efetivos da Ordem e dos membros não inscritos.
41. 6 -[Anterior n.º 3.]