Art.º 26 · Regulamento n.º 454/2009 — Formalidades dos Requerimentos e Requerimento Verbal

1 -Os requerimentos dirigidos a Câmara Municipal deverão fazer-se, em regra, nos modelos normalizados e em use nos serviços, sem prejuízo das prerrogativas concedidas pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março.
2 -Os requerimentos devem ser apresentados com a antecedência de cinco dias úteis relativamente ao licenciamento pretendido, sob pena de poderem ser liminarmente indeferidos.
3 -Poderão, no entanto, salvo deliberação da Câmara Municipal ou norma regulamentar em contrario, ser efectuados verbalmente, os pedidos de renovação de licenças com carácter periódico e regular, operando-se essa renovação automaticamente com o pagamento das correspondentes taxas, desde que não ocorram elementos novos susceptíveis de alterar os termos e ou as condições da licença anterior, seguindo-se na formulação do pedido os termos do artigo 75.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 26.º — Formalidades dos Requerimentos e Requerimento Verbal