- 1 -O presente regulamento estabelece, nos termos da lei, as taxas e outras receitas municipais, fixando os respectivos quantitativos, bem como as regras quanto à sua liquidação, cobrança e pagamento.
Artigo 3.º — Objecto
Vigente desde: 20/11/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/11/2009