As taxas previstas no presente regulamento incidem sobre os serviços públicos prestados aos particulares, a utilização privada de bens do domínio público e privado do município e na remoção de obstáculos jurídicos, designadamente:
- a)Pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas;
- b)Pela concessão de licenças, autorizações, prática de actos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular:
- c)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado do município;
- d)Pela gestão de equipamentos de utilização colectiva;
- e)Pela prestação de qualquer serviço público não previsto nas alíneas anteriores, quando tal serviço seja competência do município.