- 1 -O sujeito activo da relação jurídica geradora da obrigação de pagamento de taxas previstas no presente regulamento é o Município de Meda.
- 2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva que nos termos do presente regulamento está vinculado ao pagamento das taxas.
Artigo 5.º — Incidência Subjectiva
Vigente desde: 20/11/2009
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Em vigor desde 20/11/2009