São revogados os n.os 14 e 15 do artigo 41.º e o n.º 2 do artigo 46.º
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/08/2017
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/08/2017
São revogados os n.os 14 e 15 do artigo 41.º e o n.º 2 do artigo 46.º
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