Art.º 3 · Regulamento n.º 454/2019 — Caraterísticas e gestão do PE

1 -O PE desenvolve-se exclusivamente nos serviços afetos à orgânica do Município de Oliveira do Bairro.
2 -O PE não tem por objetivo a constituição, a qualquer título, de uma relação jurídica de emprego com o Município.
3 -A gestão e coordenação do PE cabem ao responsável designado, por Despacho do Presidente da Câmara Municipal, doravante designado por gestor do PE, competindo-lhe, nomeadamente:
1. a)Recolher as necessidades de estágios dos serviços da CMOB com os objetivos e a especificação dos respetivos planos de estágio e dar-lhes continuidade para efeitos do disposto no artigo 5.º;
2. b)Receber e tratar em base de dados os pedidos de estágio;
3. c)Facultar ao Município, sempre que solicitado, informações sobre os pedidos de estágio recebidos;
4. d)Apoiar os processos de seleção;
5. e)Zelar pelo cumprimento do presente regulamento e dos respetivos contratos de estágio;
6. f)Manter atualizados os processos individuais relativos a estágios;
7. g)Organizar um processo técnico e individual onde constem os documentos comprovativos da execução das diferentes fases do processo de estágio.
4 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, da proposta para abertura de estágio consta obrigatoriamente:
1. a)Fundamentação para a realização do estágio;
2. b)Duração prevista e data de início;
3. c)Local onde decorrerá o estágio;
4. d)Perfis de competências;
5. e)Orientador do estágio.
5 -Do processo individual de estagiário deve constar:
1. a)Ficha de candidatura do estagiário;
2. b)Curriculum vitae;
3. c)Certificado de habilitações;
4. d)Contrato de estágio;
5. e)Registo de ocorrências, nomeadamente, assiduidade, interrupções de estágio e/ou desistência;
6. f)Relatório final de acompanhamento do estagiário;
7. g)Relatório final de avaliação do estagiário elaborado pelo orientador de estágio;
8. h)Certificado comprovativo de frequência do estágio emitidos pelo Município.

Artigo 3.º — Caraterísticas e gestão do PE

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