Art.º 4 · Regulamento n.º 454/2021 — Condições gerais de atribuição

1 -Podem beneficiar do Serviço de Teleassistência, as pessoas com mais de 60 anos, que reúnam duas das seguintes condições:
1. a)Vivam sozinhas;
2. b)Vivam em isolamento geográfico/social;
3. c)Estejam acamadas;
4. d)Sejam deficientes físicos e dependentes de terceiros;
5. e)Tenham problemas de saúde;
6. f)Vivam em situação socioeconómica desfavorecida;
2 -As situações previstas nas alíneas c), d) e e) poderão ser contempladas, independentemente da idade do beneficiário, mediante parecer do Setor Social e de Saúde (SSS) e decisão do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador(a) do Pelouro da Ação Social;
3 -É considerada situação socioeconómica desfavorecida, aquela em que se encontram todos os indivíduos cujo rendimento mensal seja igual ou inferior a 75 % do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG);
4 -Excecionalmente, situações não previstas no n.º 1, mas que pela sua gravidade, o Setor Social e de Saúde entenda justificar a atribuição do Serviço de Teleassistência, podem ser objeto de apreciação e decisão fundamentada, pela Câmara Municipal.

Artigo 4.º — Condições gerais de atribuição