- 1 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento são considerados os conceitos urbanísticos e de ordenamento estabelecidos no Regulamento do Plano Diretor Municipal de Aguiar da Beira, no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Aguiar da Beira (RMUEAB) e no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
- 2 -Os parâmetros de edificabilidade são os constantes no quadro sinóptico apenso à planta síntese anexa.
Artigo 17.º — Conceitos e definições
Vigente desde: 22/04/2024
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