Art.º 17 · Regulamento n.º 455/2009 — Ligação ao sistema público de distribuição

1 -Uma vez executadas as canalizações do sistema de distribuição predial e pago o custo do ramal de ligação do prédio, a ligação entre ambos os sistemas é obrigatória.
2 -A construção ou reformulação dos sistemas de distribuição predial deve satisfazer todas as condições regulamentares.
3 -Em prédios de construção anterior à instalação do sistema público de distribuição, é admissível a utilização de sistemas prediais simplificados, desde que sejam garantidas as condições de salubridade.

Artigo 17.º — Ligação ao sistema público de distribuição