Artigo 44.º — Periodicidade normal de leitura

Vigente desde: 20/11/2009

1 -A periodicidade normal de leitura dos contadores pela EG é mensal.
2 -Pelo menos uma vez por ano, é o utilizador obrigado a facultar o acesso ao contador, sob pena de suspensão do fornecimento de água.

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Em vigor desde 20/11/2009