Artigo 51.º — Montante das coimas

Vigente desde: 20/11/2009

1 -As infracções ao presente regulamento são puníveis com coimas.
Estas são aplicáveis em função do salário mínimo nacional (SMN), vigente à data da sua prática e têm os seguintes limites:
1. a)1 vez a 5 vezes o SMN.
2 -No caso de reincidência, todas as coimas fixadas neste artigo, serão elevadas para o dobro.
3 -A negligência é punível.

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Em vigor desde 20/11/2009