- 1 -Sistema público de distribuição é o sistema de canalizações instaladas na via pública, em terrenos do Município de Mêda ou em outros, sob concessão especial ou em regime de servidão, cujo funcionamento seja de interesse para o serviço de distribuição de água.
- 2 -Ramal de ligação é o troço de canalização que assegura a distribuição predial de água, compreendido entre os limites da propriedade a servir e o sistema público de distribuição.
- 3 -Os sistemas de distribuição predial são constituídos pelas canalizações instaladas no prédio e que prolongam o ramal de ligação até aos dispositivos de utilização.
Artigo 9.º — Tipos de Canalizações
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