Art.º 26 · Regulamento n.º 455/2017 — (Decisão Final)

1 -Após a resposta à Nota de Culpa ou depois de decorridos os 10 dias úteis sem ter sido entregue resposta à Nota de Culpa, nos termos do n.º 1 do artigo anterior, a Entidade Gestora tem 15 dias úteis para proferir uma decisão final onde absolve o participante ou, o condena nos termos do Artigo 27.º
2 -A Decisão Final da Entidade Gestora deverá ter em conta e deverá ser fundamentada com os seguintes itens:
1. a)A Nota de Culpa;
2. b)A Resposta à Nota de Culta, quando esta se verificar;
3. c)A Intensidade do dolo ou negligência do participante;
4. d)A conduta do participante anterior ao facto e a conduta posterior a este;
5. e)Uma possível reincidência, quando esta se verificar;
3 -A Decisão Final deverá ser devidamente fundamentada nos termos do número anterior.
4 -A Decisão final deve ser enviada por carta registada para a morada do participante nos programas do Artigo 3.º

Artigo 26.º — (Decisão Final)