Art.º 27 · Regulamento n.º 455/2017 — (Sanções)

1 -As sanções aplicáveis aos participantes nos programas do Artigo 3.º pelas infrações que cometam são as seguintes:
1. a)Repreensão escrita no caso de infração leve;
2. b)Suspensão no caso de infração grave;
3. c)Expulsão com resolução do contrato administrativo no caso de infração muito grave;
2 -A sanção de repreensão escrita da alínea a) do número anterior consiste em mero reparo pela infração praticada, que deverá ser anexa à Decisão Final e enviada conjuntamente com esta nos termos do n.º 4 do Artigo anterior.
3 -A sanção de suspensão da alínea b) do n.º 1 do presente artigo, consiste na proibição do participante nos programas do Artigo 3.º de frequentar as instalações do Polo por um período mínimo de 1 dia útil a um período máximo de 20 dias úteis.
4 -A sanção de expulsão com resolução do contrato administrativo enunciada na alínea c) do n.º 1 do presente artigo, consiste no afastamento definitivo e expulsão do respetivo programa do Artigo 3.º em que o participante esteja inserido, sem possibilidade de voltar a fazer candidatura aos programas do Artigo 3.º por um período de 2 anos.

Artigo 27.º — (Sanções)