A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento compete à Entidade Gestora.
Artigo 34.º — (Fiscalização)
Vigente desde: 21/08/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/08/2017
A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento compete à Entidade Gestora.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/08/2017