- 1 -O Município de Ourique pode determinar a aplicação de tarifários sociais nas mesmas condições definidas por lei para os tarifários sociais dos serviços de águas.
- 2 -O financiamento dos tarifários sociais é suportado pelo Município.
Artigo 53.º — Tarifários sociais
Vigente desde: 23/05/2019
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Em vigor desde 23/05/2019