A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de um ano, findo o qual deve ser renovada a prova referida no número anterior, para o que a Câmara Municipal de Ourique deve notificar o utilizador com a antecedência mínima de 30 dias.
Artigo 59.º — Duração dos tarifários especiais
Vigente desde: 23/05/2019
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Em vigor desde 23/05/2019