Para beneficiar da aplicação do tarifário especial os utilizadores finais domésticos e não domésticos devem entregar à Câmara Municipal de Ourique os seguintes documentos:
- a)Bilhete de Identidade ou cartão de Cidadão;
- b)Número de Identificação Fiscal;
- c)Atestado de residência, com a respetiva composição do agregado familiar;
- d)Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS;
- e)Cópia dos estatutos de acordo com o previsto no Artigo 54.º, alínea d).