- 1 -O presente regulamento visa definir a constituição e o enquadramento normativo do PALA - Programa de Apoio Local ao Arrendamento, na definição de critérios de atribuição, adesão e utilização do apoio económico a agregados familiares em situação de comprovada carência económica, para fazer face ao pagamento de renda no mercado formal de arrendamento.
- 2 -A verba inscrita anualmente no orçamento do Município, para este fim, constitui o limite máximo anual a atribuir nestes apoios, podendo ser reforçada, em caso de necessidade, e mediante as disponibilidades financeiras e orçamentais municipais.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 18/05/2021
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Em vigor desde 18/05/2021