Art.º 4 · Regulamento n.º 455/2021 — Candidatura

1 -O formulário de candidatura está disponível nos Balcões Únicos de Atendimento da Câmara Municipal, Espaços do Cidadão descentralizados e no portal eletrónico do Município, sendo dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos da verificação de requisitos de atribuição de todos os elementos do agregado familiar, de acordo com a especificidade de cada situação:
1. a)Documento comprovativo da composição do agregado familiar e de residência, onde conste o tempo de permanência no Município de Arruda dos Vinhos, atestado pela respetiva Junta de Freguesia;
2. b)Documento comprovativo dos rendimentos líquidos e subsídios auferidos, a qualquer título, referente aos últimos três meses;
3. c)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes da candidatura;
4. d)Declaração, sob compromisso de honra, sobre a veracidade dos elementos constantes da candidatura, referentes ao arrendamento de outra habitação, à habitação a arrendar não ser propriedade de nenhum elemento do agregado familiar, e a não estar incluído em qualquer outro programa de apoio ao arrendamento, nem ser usufrutuário, comproprietário, promitente-comprador ou detentor de outro título de prédio urbano ou fração autónoma destinados a habitação ou com condições de habitabilidade;
5. e)Declaração, sob compromisso de honra, de que não beneficia de outro apoio económico para o mesmo fim;
6. f)Em situação de desemprego de um ou mais elementos do agregado familiar, declaração do Centro de Emprego, atestando a situação de disponibilidade para o trabalho;
7. g)Contrato de arrendamento em nome do requerente no qual conste o valor de renda;
8. h)Último recibo de renda, referente ao mês anterior à candidatura;
9. i)Declaração emitida pela Autoridade Tributária, há menos de seis meses, comprovativa da inexistência de bens imóveis próprios, referente a todos os membros do agregado familiar, com idade igual ou superior a 18 anos;
10. j)Declaração de consentimento informado, relativa ao tratamento de dados pessoais;
11. k)Elementos relativos à conta bancária do requerente, para a qual deverá ser transferido o apoio (IBAN);
2 -Em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações apresentadas de rendimentos e despesas, poderão ser desenvolvidas diligências complementares que se considerem adequadas ao apuramento da real situação socioeconómica do agregado familiar.
3 -O Município detém ainda a prerrogativa de obter todos os dados necessários à confirmação das declarações/informações prestadas pelo requerente e poderá solicitar ao mesmo, fixando um prazo razoável, a apresentação dos respetivos comprovativos.
4 -A não entrega da documentação solicitada, no prazo fixado, poderá ser motivo de indeferimento da candidatura.

Artigo 4.º — Candidatura

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