Artigo 5.º — Situação socioeconómica

A avaliação da situação socioeconómica do requerente é baseada no rendimento per capita do agregado familiar, com a aplicação da seguinte fórmula:

RPC = RLAF/3N

em que:

RPC - Rendimento per capita;

RLAF - Rendimento líquido do agregado familiar;