- 1 -A JFM compromete-se a manter os espaços culturais em boas condições de conservação e manutenção, não só no que concerne ao estado físico bem como ao mobiliário e suportes expositivos.
- 2 -Será, ainda, da responsabilidade da mesma entidade a manutenção das condições de higiene e de segurança dos espaços respetivos.
Artigo 17.º — Condições de salubridade, higiene e vigilância
Vigente desde: 12/05/2022
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Em vigor desde 12/05/2022