Art.º 12 · Regulamento n.º 455/2025 — Suspensão e Cessação do Apoio

1 -O Município de Odemira pode suspender a atribuição da comparticipação financeira, sempre que verifique existir prática de atos ou omissões por parte dos beneficiários contrários ao disposto no presente Regulamento.
2 -O Município de Odemira cessa o apoio financeiro quando:
1. a)Os requisitos e condições de atribuição deixarem de se verificar;
2. b)O beneficiário se oponha ao disposto no n.º 1, do artigo anterior, preste falsas declarações ou omita dados relevantes;
3. c)Ocorrer arrendamento, subarrendamento ou hospedagem, de terceiro que não faça parte do agregado familiar considerado para efeitos do apoio, na habitação objeto do apoio;
4. d)Ocorrer a morte do titular do contrato de arrendamento, quando aquele é o único elemento do agregado familiar.

Artigo 12.º — Suspensão e Cessação do Apoio