Para efeitos de reconhecimento do estatuto de estudante militar, deve ser entregue, nos Serviços de Gestão de Ensino, nos 30 dias subsequentes ao início de cada semestre letivo, a seguinte documentação, autenticada nos termos legais:
- a)Declaração emitida pelo serviço competente, da qual deve constar o nome completo do interessado, o regime de prestação de serviço militar e o número de beneficiário do regime de proteção social;
- b)Tratando-se de regime que implique descontos para a Segurança Social, ou estrutura equivalente, deve também ser apresentada declaração comprovativa da inscrição e de descontos.