O presente Regulamento estabelece e define as regras de funcionamento a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentário exercida por feirantes na área que circunscreve a Feira Semanal de Monte Abraão.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 25/07/2018
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Em vigor desde 25/07/2018