Artigo 5.º — Condições Exercício da atividade

Para além da mera comunicação prévia ou o cartão de feirante, para o exercício da atividade de comércio a retalho de forma não sedentária na Feira Semanal de Monte Abraão, só é permitida aos feirantes com espaço de venda atribuído através de contrato de concessão nos espaços previamente autorizados.