O presente Regulamento entra em vigor, nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, após publicação.
- a)Diário da República;
- b)Edital afixado nos lugares de estilo;
- c)Sítio da Internet.
Este Regulamento foi aprovado em reunião do Órgão Executivo e Deliberativo da Junta de Freguesia de Fátima, ao abrigo do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
22 de abril de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia, Humberto António Figueira da Silva. - 23 de abril de 2019. - A Presidente da Assembleia de Freguesia, Carina João Reis Oliveira.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 5.º do Regulamento)
Formulário
Pedido de cedência de viatura da freguesia e declaração
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o artigo 8.º do Regulamento)
Formulário
Auto de entrega de viatura
(ver documento original)
312286197