Art.º 4 · Regulamento n.º 456/2019 — Condições para a cedência

1 -São condições para a cedência do uso das viaturas:
1. a)A entidade requerente seja uma das previstas no artigo anterior;
2. b)A sua utilização não inviabilize atividades da Junta de Freguesia;
3. c)A verificação de que da cedência resultam benefícios para a Freguesia e respetiva população, tendo em consideração o interesse público subjacente;
4. d)A utilização seja feita apenas para os fins que constituem o objeto do presente regulamento, designadamente no âmbito da realização ou participação em atividades ou eventos de natureza cultural, social, educativa, desportiva e recreativa.
2 -Não é possível a cedência de viaturas para transporte de menores de 16 anos, atendendo a que esta está condicionada à apresentação de motorista devidamente credenciado e a Junta de Freguesia não possuir viaturas com condições para transporte de crianças, de acordo com o estipulado pela Lei n.º 13/2006, de 17/04.
3 -As viaturas serão cedidas apenas para viagens em território nacional salvo em casos excecionais a analisar e autorizar pelo Executivo da Junta de Freguesia.
4 -Por razões de justiça distributiva e de equidade, a Junta de Freguesia pode limitar, anualmente, o número de viagens permitidas a cada entidade.

Artigo 4.º — Condições para a cedência