Art.º 5 · Regulamento n.º 456/2019 — Requerimento

1 -As entidades interessadas na utilização das viaturas devem apresentar os respetivos pedidos através de formulário próprio a fornecer pela Junta de Freguesia, conforme Anexo I ao presente Regulamento que também será disponibilizado na página da internet da Freguesia.
2 -Do impresso referido no número anterior deverão constar, obrigatoriamente, preenchidos os seguintes elementos:
1. a)Identificação e contactos da entidade requerente, do(s) responsável(eis) e respetivo condutor(es);
2. b)Data da utilização;
3. c)Fim a que se destina a deslocação;
4. d)Local e hora de partida;
5. e)Local e hora provável de chegada;
6. f)Destino e respetivo itinerário;
7. g)Número de pessoas a transportar;
3 -Sem prejuízo da informação constante do impresso, o Presidente da Junta de Freguesia pode ainda solicitar à entidade requerente todos os esclarecimentos complementares que entenda por necessários à devida apreciação do pedido.
4 -É liminarmente indeferido o pedido de requisição de viaturas nos seguintes casos:
1. a)Não utilização do formulário adequado;
2. b)Não preenchimento dos elementos que devam constar obrigatoriamente do formulário;
3. c)Não entrega do formulário, pela entidade requerente, na secretaria da Junta de Freguesia;
4. d)Não sejam prestados os esclarecimentos solicitados nos termos do número anterior;
5. e)O pedido exceda a lotação das viaturas;
6. f)Verificação de anteriores ocorrências reveladoras de má utilização e uso abusivo de viaturas da Junta de Freguesia pela entidade requerente;
5 -Os pedidos devem dar entrada na Junta de Freguesia com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência sobre a data pretendida para a sua utilização.
6 -Nos casos em que haja pedidos simultâneos de entidades para utilização das viaturas prevalece a data do primeiro pedido seguido do número de vezes da sua utilização.
7 -Os pedidos que derem entrada com prazo inferior ao estabelecido no n.º 5 sujeitam-se ao não cumprimento das prioridades a que alude o número anterior ou a não serem atendidos por indisponibilidade de viaturas ou impossibilidade de serviço.
8 -Caso a finalidade de cedência e utilização seja alterada depois de a decisão ter sido tomada, o pedido será considerado como tendo dado entrada nos serviços na data em que é conhecida a alteração.

Artigo 5.º — Requerimento

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