Art.º 12 · Regulamento n.º 456/2023 — Instauração do processo disciplinar

1 -O procedimento disciplinar é instaurado:
1. a)Por deliberação do CJ, com base em participação dirigida à Ordem pelo próprio queixoso ou pelo seu representante legal, sempre que seja necessário averiguar matéria sujeita a segredo, ou, noutros casos, por qualquer pessoa ou entidade devidamente identificada, que tenha conhecimento de facto suscetível de integrar infração disciplinar;
2. b)Por decisão do presidente da direção, independentemente de participação.
2 -Havendo participação, ou de acordo com o disposto na alínea b) do número anterior, o presidente do CJ pode, se assim o entender, começar por instaurar um processo de averiguação sumária, tendo em vista um melhor esclarecimento dos factos, só depois decidindo se é ou não de instaurar processo disciplinar.
3 -A instauração de processo disciplinar não implica qualquer prejuízo de culpa, gozando o fisioterapeuta arguido da presunção legal de inocência até prova em contrário.

Artigo 12.º — Instauração do processo disciplinar