Art.º 29 · Regulamento n.º 456/2023 — Formas do processo

1 -A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas:
1. a)Processo de averiguação;
2. b)Processo disciplinar.
2 -O processo de averiguação é aplicável quando não seja possível identificar claramente a existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos factos em causa.
3 -O processo disciplinar é aplicável sempre que existam indícios de que determinado membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de constituir infração disciplinar.
4 -O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:
1. a)Instrução;
2. b)Defesa do arguido;
3. c)Decisão;
4. d)Execução.
5 -Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa, nos termos gerais do Direito.

Artigo 29.º — Formas do processo