Art.º 34 · Regulamento n.º 456/2023 — Natureza secreta do processo

1 -O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou arquivamento.
2 -O relator pode autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo participante, ou pelos interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição de não ser divulgado o que dele conste.
3 -O arguido ou o interessado, quando membro da Ordem, que não respeite a natureza secreta do processo, incorre em responsabilidade disciplinar.
4 -Mediante requerimento em que se indique o fim a que se destinam, pode o relator autorizar a passagem de certidões em qualquer fase do processo, para defesa de interesses legítimos dos requerentes, podendo condicionar a sua utilização e sem prejuízo do dever de guardar segredo.
5 -O relator pode autorizar a informação pública da pendência de processo disciplinar contra fisioterapeuta determinado, sem identificar os factos e a fase processual.

Artigo 34.º — Natureza secreta do processo