Artigo 36.º — Processo disciplinar

Vigente desde: 18/04/2023

1 -O processo disciplinar é regulado no Estatuto e neste regulamento disciplinar.
2 -O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:
1. a)Instrução;
2. b)Defesa do arguido;
3. c)Decisão;
4. d)Execução.
3 -Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais do Direito.

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Em vigor desde 18/04/2023