Art.º 37 · Regulamento n.º 456/2023 — Instauração e distribuição do processo

1 -Instaurado o procedimento disciplinar, deve o processo ser distribuído a um dos membros do CJ, para instrução.
2 -A distribuição será proporcional e equitativa entre os membros do CJ.
3 -Qualquer relator designado nos termos dos números anteriores deve pedir escusa, alegando impedimento temporário ou a existência entre ele e o presumível infrator ou demais interessados, de relações que possam pôr em causa a sua independência e imparcialidade na instrução.
4 -Com a distribuição do processo o relator deve ordenar a junção aos autos de extrato do registo disciplinar do arguido.

Artigo 37.º — Instauração e distribuição do processo