Artigo 29.º — Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente Código fica revogado o Código de Conduta do Município de Alijó, aprovado em reunião de Câmara Municipal realizada a 11 de fevereiro de 2020 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2020, através do Aviso n.º 8098/2020.