- 1 -É revogado o Regulamento e Tabela de Tarifas, Taxas e Licenças dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro e todas as disposições regulamentares que contrariem o presente regulamento.
- 2 -Todas as remissões efectuadas para o Regulamento e Tabela de Tarifas, Taxas e Licenças dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro consideram-se efectuadas para o presente.
Artigo 53.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/11/2009
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Em vigor desde 23/11/2009